O não pagamento de débitos tributários tem impacto financeiro, pois importa em acréscimo de juros e multas. Além disso, após a cobrança administrativa, o débito é encaminhado para inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, onde pode haver protesto, inscrição no Cadin, bloqueio de conta bancária, penhora dos bens, entre outros.

Sim, existem parcelamentos regulares e incentivados, com benefícios de prazos maiores e redução de multas e juros. Mas atenção, é importante consultar um especialista para analisar estrategicamente, inclusive se todos os débitos são devidos.

Sim, fazemos uma análise de causas de nulidade ou extinção do débito.

Sim, alguns setores envolvem a tributação monofásica de PIS/COFINS e/ou a substituição tributária de ICMS, por exemplo. É comum as receitas submetidas a esses recolhimentos não serem segregadas na apuração dos tributos correntes, levando a um pagamento indevido de tributo que pode ser recuperado.

Não, são duas coisas distintas. A recuperação de créditos decorre de tributos pagos indevidamente, que não deveriam ter sido pagos, e a restituição é um direito do contribuinte previsto legalmente.

Não, é importante esclarecer que a Receita já tem todas as informações, hoje em dia os sistemas são automatizados, interligados e contam com muita tecnologia. Então, o contribuinte que tiver inconsistências em sejas de latões ou pagamentos pode ser autuado independente de exercer o seu direito de pedir a restituição de tributos pagos indevidamente.